Decreto nº 50.551 de 05/05/1961. AUTORIZA A FIRMA IRMÃOS RIBEIRO PEDRAS PRECIOSAS LTDA. A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

DECRETO Nº 50.551, DE 5 DE MAIO DE 1961.

Autoriza a firma Irmãos Ribeiro Pedras Preciosas Ltda., a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Art. único Fica autorizada a firma Irmãos Ribeiro Pedras Preciosas Ltda., estabelecida no Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1958, constituindo...

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