Decreto nº 50.768 de 09/06/1961. OUTORGA AO ESTADO DO PARANA CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DO SALTO VAGALUME, SITUADO NO RIO PIRAPO, NO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANA.
DECRETO Nº 50.768, DE 9 DE JUNHO DE 1961.
Outorga ao Estado do Paraná concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do Salto Vagalume, situado no Rio Pirapó, no município de Nova Esperança, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, de acôrdo com o artigo 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de !934),
Decreta:
É outorgada ao Estado do Paraná concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do salto Vagalume, situado no Rio Pirapó, no município de Nova Esperança, Estado do Paraná respeitados os direitos de terceiros.
§ 1º Emílio G. Médici portaria do Ministro das Minas e Energia, no ato da aprovação dos projetos serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga de derivação e a potência.
§ 2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviço público, de unidade pública e para comércio de energia elétrica no município de Nova Esperança, Estado do Paraná.
A presente concessão fica sujeita às disposições do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
O Govêrno do Estado do Paraná deverá cumprir as seguintes exigências:
I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste decreto o projeto do aproveitamento hidroelétrico, observadas as normas técnicas relativas às instalações estabelecidas em Leis e Regulamentos.
II - Assinar o contrato disciplinar de concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho de aprovação da respectiva minuta, pelo Ministro das Minas e Energia.
III - Requerer à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, mediante o arquivamento da certidão comprobatória, a averbação de registro do referido contrato no Tribunal de Contas, dentro de sessenta (60) dias do registro.
IV - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos e com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados, por ato do Ministro das Minas e Energia.
As tarifas do fornecimento de...
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