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Decreto nº 51.003 de 19/07/1961. REDUZ DE 1 O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDENTE SOBRE SALITRE DO CHILE E DUPLO DE SODIO E POTASSIO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.003, DE 19 DE JULHO DE 1961.

Reduz de 1% o impôsto de consumo incidente sôbre salitre do Chile e duplo de sódio e potássio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O impôsto de consumo, incidente sôbre salitre do Chile e salitre duplo de sódio e potássio, fica reduzido à razão de 1% ad valorem.

Art. 2º

No sentido do artigo 1º acima, êste decreto passa a complementar a alínea XIII do Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1950, que regulamenta o impôsto de consumo (“Produtos das Indústrias Químicas - Inciso 2 - Fertilizantes simples ou composto”).

Art. 3º

Êste decreto vigorará a partir da data de sua publicação.

Brasília, D.F., em 19 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros

Clementi Mariani

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