Decreto nº 51.032 de 25/07/1961. DISCIPLINA A CONCESSÃO DE NOVAS CARTAS PATENTES E OS SORTEIOS POR ELAS AUTORIZADOS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 51.032, DE 25 DE JULHO DE 1961.
Disciplina a concessão de novas Cartas-Patentes e os sorteios por elas autorizadas, dando outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e CONSIDERANDO
que a Lei proíbe a prática de jogos de azar;
que sómente por exceção tolera a concessão de patentes para a distribuição de prêmios e brindes mediante sorteio;
que será graçando enorme abuso dêstes processos publicitários, em franco atentados contra a economia popular;
que estas técnicas publicitárias têm-se convertido em especulação com a inexperiência da infância e da juventude, que convém preservar contra o estímulo aos vícios;
que a aprovação dos planos de sorteio pelo Ministério da Fazenda não pode deixar de atender aos seus aspectos morais e econômicos e à conveniência de evitar seus efeitos antisociais,
Decreta:
De acôrdo com o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, as Cartas-Patentes devem ser expedidas pelo prazo de doze meses.
As autoridades do Ministério da Fazenda exercerão a mais rigorosa vigilância para que os atuais concessionários de Cartas-Patentes não a cedam sob quaisquer formas ou pretextos, para utilização de terceiros e para que efetuem a oportuna, pontual e exata entrega dos prêmios prometidos, sob pena irrelevável de cassação à menor infração.
Igualmente serão cassadas as que forem desviadas de suas finalidades, e na sua exploração contiverem ou estimularem qualquer prática anti-social ou deseducativa da infância e da adolescência.
Ao examinar o requisito da “viabilidade dos planos”, a que faz referência o artigo 4º do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, obrigatòriamente atentará na sua repercussão econômica e moral, a Diretoria Nacional da Fazenda Nacional.
Além de outros motivos...
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