Decreto nº 51.089 de 01/08/1961. ALTERA OS ESTATUTOS DA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO AGRICOLA.

DECRETO Nº 51.089, DE 1 DE AGÔSTO DE 1961.

Altera os Estatutos da Companhia Nacional de Seguro Agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O § 1º do art. 8º e a alínea f) art. 19 dos Estatutos da Companhia Nacional de Seguro Agrícola, aprovados pelo Decreto número 35.409, de 28 de abril de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O Presidente será de livre nomeação do Presidente da República e tomará posse perante o Ministro da Indústria e do Comércio, ficando a Companhia sob a jurisdição dêsse Ministério.

Alínea f) enviar o relatório anual das operações, o balanço e contas de lucros e perdas ao Ministro da Indústria e do Comércio, após sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária”.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 1 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS

Arthur Bernardes Filho

Castro...

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