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Decreto nº 51.090 de 01/08/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE GOIAS AS AGUAS DO RIO BAGRE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 51.090, de 1 de agôsto de 1961.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás as águas do rio Bagre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro 1960 não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás as águas do curso denominado Bagre em tôda a sua extensão, que nasce no município de Caldas Novas, limita êste com o de Marzagão e é tributário pela margem direita do rio corumbá.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1 de agôsto de 1961; 140º da independência e 73º da...

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