Decreto nº 51.160 de 07/08/1961. CONCEDE A SOCIEDADE TECNICA DE MINERAÇÃO JACAREHU LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO

DECRETO Nº 51.160, DE 7 DE AGÔSTO DE 1961.

Concede à Sociedade Técnica de Mineração Jacarehu Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Artigo único

É concedida à Sociedade Técnica de Mineração Jacarehu Ltda, constituída por escritura pública de sete de fevereiro de 1961, lavrada as fls. 8, do livro de notas nº 438, do cartório do 16º Ofício de Notas da cidade de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a...

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