Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 51.194 de 12/08/1961. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO PREMIO LITERARIO DELMIRO GOUVEIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.194, DE 12 DE AGÔSTO DE 1961

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$200.000,00, para atender às despesas com o pagamento do prêmio literário Delmiro Gouveia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.813, de 23 de outubro de 1960, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 9º do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para atender às despesas com o prêmio literário Delmiro Gouveia, instituído pela lei acima citada e que será distribuída aos autores dos 3 (três) melhores livros publicados no Brasil, em 1960, sôbre a vida e a obra daquele brasileiro.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora, designada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT