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Decreto nº 51.195 de 12/08/1961. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 8.000.000,00, PARA AUXILIAR AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO 'DORMITORIO DO ESTUDANTE', EM MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECREO Nº 51.195, DE 12 DE AGôSTO DE 1961.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$8.000,000,00, para auxiliar às despesas com a construção do “Dormitório do Estudante”, em Manaus, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.864, de 24 de dezembro de 1960, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do Art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para auxiliar as despesas com a construção do “Dormitório do Estudante”, em Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2º

O crédito a que se refere o artigo anterior será entregue à União dos Estudantes do Amazonas, órgão representativo dos universitários amazonenses.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de agôsto de 1961, 140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros

Hamilton Prisco Paraíso

Brigido...

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