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Decreto nº 51.335 de 04/10/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

(*) DECRETO Nº 51.335, DE 4 DE OUTUBRO DE 1961.

Aprova o sistema de classificação de cargos na Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 3º, item XIV, do Ato Adicional à Constituição, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que manda submeter à aprovação por Decreto do Presidente da República os Quadros de Pessoal dos serviços portuários administrados pela União sob forma autárquica, observada as normas e o sistema de classificação de cargos constantes da mesma lei e ressalvadas as peculiaridades da administração de pessoal de cada entidade;

CONSIDERANDO que a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro se enquadra entre as entidades a que se refere o dispositivo legal citado e oferece, por sua própria natureza e condições de trabalho, peculiaridade, que devem ser atendidas na organização do seu Quadro de Pessoal...

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