Decreto nº 51.352 de 23/11/1961. APROVA, O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIVERSIDADE DO RECIFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
ÍNDICE
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(*) DECRETO Nº 51.352, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961.

Aprova o sistema de classificação de cargos da Universidade do Recife e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem os artigos 3º, item XIV, e 18, item III, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovados na forma dos anexos, o sistema de classificação de cargos, as listas de enquadramento e o enquadramento dos atuais cargos e funções da Universidade do Recife, de acôrdo com o disposto no Decreto 48.921, de 8 de setembro de 1960, alterado pelo Decreto nº 50.571, de 10 de maio de 1961, e 48.923, de 8 de setembro de 1960, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

Parágrafo único. A expedição de atos relativos a provimento e vacância dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Universidade do Recife, é da competência do Reitor.

Art. 2º

Ficam fixados, na forma do Anexo II, os símbolos dos cargos de provimento em comissão, que compreendem:

I - cargos de direção superior e intermediária; e

II - cargos de outras...

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