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Decreto nº 51.370 de 13/12/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

(*) DECRETO Nº 51.370, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1961.

Aprova o sistema de classificação de cargos do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem os artigos 3º, item XIV, e 18, item III, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

DECRETAM:

Art. 1º

Ficam aprovados, na forma dos anexos, o sistema de classificação de cargos, as listas do enquadramento e o enquadramento dos atuais cargos, funções e empregos do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960, alterado pelo Decreto nº 50.571, de 10 de maio de 1961, e Decreto nº 48.923, de 8 de setembro de 1960...

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