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Decreto nº 51.753 de 22/02/1963. DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO FEDERAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL (SPFR).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.753, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963.

Dispõe sôbre atribuições do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações Contra a Fazenda Nacional (SFPR).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Para o mais pronto e eficiente exercício das atribuições do Serviço Federal de Prevenção e Repressão da Infrações Contra a Fazenda Nacional (S.F.P.R.), de que tratam os Decreto números 50.375, de 22 de março de 1961 e nº 197, de 22 de novembro de 1961, os Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo e os Fiscais Auxiliares de Impostos Internos, que se encontrem à disposição ou designados para diligências do referido Serviço ( S.F.P.R.) não estão sujeitos à limitação jurisdicional, prescrita no artigo 345, do Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, podendo exercer a sua autoridade e atividade funcionais em todo o território na Nacional.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de Fevereiro de 1963, 142º da...

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