Decreto nº 51.798 de 05/03/1963. DEFINE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO CIVIL DO CENTRO TECNICO DE AERONAUTICA E REGULA A FORMA DE ADMISSÃO DO PESSOAL TEMPORARIO RESPECTIVO.
DECRETO Nº 51.798, DE 5 DE MARÇO DE 1963.
Define a constituição do serviço Civil do Centro Técnico de Aeronáutica e regula a forma de admissão do pessoal temporáraio respectivo.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item, I, da Constituição,
decreta:
O Serviço Civil do Centro Técnico de Aeronáutica, integrante da organização do Ministério da Aeronáutica, será atendido:
I - por funcionários;
II - por pessoal temporário, admitindo à conta de dotação global;
III - por pessoal de obras admitido para obras publicas, durante a sua realização.
O pessoal temporário e o pessoal de obras ficarão sujeitos ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das leis do Trabalho e na legislação vigente peculiar àquele regime de emprêgo.
Na categoria de pessoal temporário pròpriamente dito, a título excepcional, até que lei especifica dê organização definitiva ao Centro Técnico de Aeronáutica, poderão ser incluídos empregos destinados:
-
ao magistério das disciplinas e das técnicas especializadas aplicáveis à Aeronáutica, à a eletrônica e a mecânica;
-
à pesquisa cientifica na técnica; e
-
ao exercício de atividades altamente técnicas ou especializadas.
Os funcionários e o pessoal temporário, no exercício das atividades especificadas no artigo anterior, ficam obrigados ao regime de dedicação total ao serviço, à pesquisa, ao magistério e ao corpo discente, não podendo exercer qualquer outra atividade, nem...
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