Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.

Definições e Extensão

1. Seção

   Nesta Convenção

   I - As palavras “cláusulas-padrão” se referem às disposições dos artigos 2º a 9º.

   II - As palavras “agências especializadas” significam:

   1. a Organização Internacional do Trabalho;

   2. a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura;

   3. a A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura;

   4. a Organização da Aviação Civil Internacional;

   5. o Fundo Monetário Internacional;

   6. o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento;

   7. a Organização Mundial de Saúde;

   8. a União Postal Universal;

   9. a União Internacional de Telecomunicações; e

   10. qualquer outra agência relacionada com as Nações Unidas de acôrdo com os artigos 57 e 63 da Carta.

   III) A palavra “Convenção” significa, comunicação a qualquer agência especializada, as cláusulas-padrão modificadas pelo texto final (ou revisto) do anexo transmitido por essa agência de conformidade com as seções 36 e 38.

   IV) Para os fins do artigo 3º, as palavras “bens e ativo” incluirão também bens e fundos administrados por uma agência especializada para favorecer a execução das suas funções constitucionais.

   V) Para os fins do artigo 5º e 7º, a expressão “representantes dos membros” incluirá todos os representantes, substitutos, conselheiros, técnicos e secretários de delegações.

   VI) Nas seções 13, 14, 15 e 25, a expressão “reuniões convocadas por uma agência especializada” significa reuniões: (1) da sua assembléia e do seu órgão executivo qualquer que seja a sua designação) e (2) de qualquer comissão prevista na sua constituição; (3) de qualquer conferência internacional por ela convocada; e (4) de qualquer comitê de qualquer desses órgãos.

   VII) O têrmo “diretor executivo” significa o principal funcionário executivo da agência especializada em aprêço, quer designado como “Diretor-Geral” quer de outra maneira.

2. Seção

   Cada país parte nesta Convenção a respeito de qualquer agência especializada à qual esta Convenção se tenha tornado aplicável de acôrdo com a 37ª seção, concederá a essa agência, ou ao que com ela tenha ligação, os privilégios e imunidades prescritos nas cláusulas-padrão, nas condições ali especificadas, observada qualquer modificação das cláusulas contidas nas disposições do anexo final (ou revisto) relativo a essa agência e transmitido de acôrdo, com as seções 36 e 38.

Personalidade Jurídica

3. Seção

As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais.

Bens, Fundos e Ativo

4. Seção

   As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de tôdas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução.

5. Seção

   As instalações das agências especializadas serão invioláveis. Os bens e o ativo das agências especializadas, onde estiverem localizados e qualquer que seja a pessoa que os mantenha ficarão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa.

6. Seção

   Os arquivos das agências especializadas, e em geral todos os documentos a elas pertencentes ou por elas guardados, serão invioláveis, onde estiverem localizados.

7. Seção

   Sem restrições de contrôles financeiros, regulamentos ou moratória de qualquer espécie:

   1. As agências especializadas podem ter fundos, ouro ou moeda corrente de qualquer espécie e operar em contas com qualquer moeda;

   2. As agências especializadas podem transferir livremente seus fundos, ouro ou moeda corrente de um país para outro ou dentro de qualquer país e converter qualquer moeda que possuam em qualquer outra moeda.

8. Seção

   Cada agência especializada levará na devida conta, no exercício dos seus direitos de acôrdo com a 7ª Seção, quaisquer representações feitas pelo Governo de qualquer país parte nesta Convenção, na medida em que se considerar que essas representações podem ser efetivadas sem detrimento aos interêsses da agência.

9. Seção

   As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão:

   1. Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos;

   2. isentos de direitos alfandegários e proibições e restrições de importação e exportação, com respeito a artigos importados ou exportados pelas agências especializadas para seu uso oficial; fica entendido, porém, que os artigos importados de acôrdo com esta isenção não serão vendidos no país para o qual são importados exceto nas condições ajustadas com o Govêrno dêsse país;

   3. isentos de direitos, proibições de importação e exportação com respeito às suas publicações.

10. Seção

    As agências especializadas não exigirão isenção de impostos de consumo nem de taxas sôbre a...