Decreto nº 52.855 de 18/11/1963. AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL MINERAÇÃO DE CARVÃO DO BARRO BRANCO, A PESQUISAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE ORLEÃES, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 52.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963.
Autoriza a Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro-Branco, a pesquisar carvão mineral no município de Orleães, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizada a Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro, a pesquisar carvão mineral em terrenos de propriedade de Eugênio Acorde e outros, no distrito de Lauro Muller, município de Orleãs, Estado de Santa Catarina, numa área de quinhentos e dezesseis hectares, trinta e oito ares e...
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