Decreto nº 53.085 de 05/12/1963. CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO GABINETE DO MINISTRO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 53.085, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963.
Cria funções gratificadas no Gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Ficam acrescidas nas formas do quadro discriminativo anexo e para cumprimento do decreto que organiza as Delegacias Regionais do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (DRMJ) nos Estados e Territórios, as funções gratificadas do Gabinete do Ministro.
Ficam extintas 22 funções gratificadas 1-F de Delegado Regional do S. A. M. criadas pelo Decreto nº 52.352, de 12 de agôsto de 1963.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 5 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Abelardo Jurema
Funções Extintas
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Acre.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado de Alagoas.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Amazonas.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado da Bahia.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Ceará.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Espirito Santo.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado de Goiás.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Maranhão.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado de Mato Grosso.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado de Minas Gerais.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Pará.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado da Paraíba.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Paraná.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado de Pernambuco.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Piauí.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Rio de Janeiro.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Rio Grande do Norte.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado do Rio Grande do Sul.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado de Santa Catarina.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado de São Paulo.
Delegado Regional do S. A. M. no Estado de Sergipe.
Delegado Regional do S. A. M. em Brasília.
Funções Criadas
27 – Delegados Regionais - 1F
Delegado Regional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no Estado do Acre.
Delegado Regional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no Estado de Alagoas.
Delegado Regional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no Estado do Amazonas.
Delegado Regional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no Estado da Bahia.
Delegado Regional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no Estado do Ceará.
Delegado Regional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no Estado do...
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