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Decreto nº 54.557 de 23/10/1964. REVOGA O DECRETO 51.500, DE 8 DE JUNHO DE 1962, QUE AUTORIZOU A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA REGIONAL DO IAPFESP, NO ESTADO DE MATO GROSSO, COM SEDE EM CUIABA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.557, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964.

Revoga o Decreto nº 51.500, de 8 de julho de 1962, que autorizou a instalação de uma Delegacia Regional do IAPFESP no Estado de Mato Grosso, com sede em Cuiabá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do processo MTPS, 197.521-63,

CONSIDERANDO que, ao Conselho Administrativo compete, ex vi legis, a administração geral da respectiva instituição de previdência Social;

CONSIDERANDO que, observados os preceitos legais e as determinações das autoridades competentes, está no âmbito das próprias atribuições de cada Conselho Administrativo baixar instruções especiais às delegacias estaduais que lhe estão subordinadas;

CONSIDERANDO que a localização das delegacias estaduais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões deve sempre atender às reais necessidades, conveniências de serviços e reclamos da massa previdenciária interessada;

CONSIDERANDO que o assunto de que se trata o Decreto, ora revogado foi definitivamente disciplinado pelo Regimento Único dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, aprovado pelo seu órgão de orientação e contrôle no caso o Departamento Nacional de Previdência Social conforme consta do processo MTPS 227.014-62, na Seção 1 do Capítulo III, destinada à Competência do Conselho Administrativo, não havendo, pois, mais razão para a subsistência do Decreto nº 51.500, de 8 de junho de 1962, que inclusive, é impertinente à matéria em foco pelos motivos já aludidos,

DECRETA:

Art. 1º

fica revogado, para todos os efeitos, o Decreto nº 51.500, de 8 de junho de 1962, que autorizou a instalação de uma Delegacia...

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