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Decreto nº 54.592 de 26/10/1964. EXTINGUE A COMISSÃO ESPECIAL DA ADUTORA DO RIO DAS VELHAS (C.E.A.R.V.), CRIADA PELO DECRETO 1.148 DE 6 DE JUNHO DE 1962 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.592, DE 26 DE OUTUBRO DE 1964.

Extingue a Comissão Especial da Adutora do Rio das Velhas (C.E.A.R.V.), criada pelo Decreto nº 1.148, de 6 de junho de 1962 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que a C.E.A.R.V. foi criada com vistas a dar ritmo de urgência às obras de abastecimento d’água da cidade de Belo Horizonte onde o D.N.O.S., não possuía, na época, unidade administrativa adequada;

CONSIDERANDO que os objetos, iniciais de implantação e desenvolvimento das obras já foram alcançados;

CONSIDERANDO que o 9º Distrito Federal de Obras de Saneamento já se encontra sediado na Capital Mineira, dispondo de pessoal técnico e administrativo em número suficiente para atender aos encargos da Comissão Especial da Adutora do Rio das Velhas;

CONSIDERANDO, mais, se de tôda a conveniência de unificar em uma só unidade administrativa, os serviços do D.N.O.S. no Estado de Minas Gerais evitando-se, assim a dispersão de esforços do respectivo pessoal,

DECRETA:

Art. 1º

Fica extinta a Comissão Especial da Adutora do Rio das Velhas (C.E.A.R.V.) subordinada ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento, com sede em Belo Horizonte - Minas Gerais.

Art. 2º

Os acervos de pessoal e de material da C.E.A.R.V. passarão à responsabilidade do 2º DFOS...

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