Decreto nº 55.309 de 30/12/1964. FIXA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA ATENDER, PROVISORIAMENTE, AOS ENCARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SECRETARIADO, DO SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 55.309, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964.
Fixa o valor das gratificações de representação de gabinete para atender, provisòriamente, aos encargos de direção, chefia, assessoramento e secretariado, do Serviço Nacional de Recenseamento, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
É fixada, na forma da tabela anexa, a gratificação de representação de gabinete para encargos de direção, chefia, assessoramento e secretariado, do Serviço Nacional de Recenseamento, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Se funcionário, o designado para os encargos previstos no artigo 1º dêste decreto perceberá apenas a diferença entre o valor estabelecido para a representação de gabinete e o vencimento do cargo efetivo que ocupa, podendo optar pelo seu vencimento acrescido de 20% da representação fixada.
Parágrafo único. Fica vedada a designação de funcionário para o exercício de mais de um encargo previsto neste decreto.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
TABELA PROVISÓRIA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA OS ENCARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SECRETARIADO DO SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
Ocupantes
DENOMINAÇÃO DO ENCARGO
Valor mensal
da
Gratificação
Cr$
1
Diretor Executivo .................................................................................
392.000,00
1
Diretor Técnico ....................................................................................
367.000,00
3
Diretor de Divisão (Divisão de Processamento de Dados (DPD), Divisão de Levantamentos Censitários (DLC) e Divisão de Administração (DA) .............................................................................
350.000,00
9
Chefe de Serviço (Serviços da DPD; Serviço de Operação de Computadores Eletrônicos; Serviço de Operação de Equipamentos Convencionais; e Serviço de Manutenção; Serviços da DLC: Serviço de Inquéritos Censitários: Serviço de Documentação e Divulgação; e Serviço de Planejamento e Análise; Serviço da DA; Serviço Econômico e Financeiro; e Serviço de Pessoal...
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