Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 55.801 de 26/02/1965. REGULAMENTA AS OPERAÇÕES DO SEGURO AGRICOLA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.801, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1965.

Regulamenta as operações do seguro agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 22, da Lei nº 4.430, de 20 de outubro de 1964,

Decreta:

Art. 1º

O seguro agrícola destinasse à coberta das diversas colheitas, ou rebanhos, contra os riscos que lhe são peculiares.

§ 1º As operações do seguro agrícola serão planejadas em diversas modalidades, tendo em vista a diversidade e a natureza dos riscos a segurar, a técnica securatória pertinente à matéria, e ainda a capacidade do mercado segurador brasileiro.

§ 2º Os planos das diversas modalidades do seguro agrícola serão executados progressivamente na medida da conveniência nacional e das possibilidades técnicas, abrangendo as diferentes coberturas, tipos e condições de apólices e tarifas de prêmios de seguros.

Art. 2º

A exploração das operações de seguro agrícola será exercida pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola, pelas companhias sujeitas ao regime do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, e pelas cooperativas de seguro agrícola.

Art. 3º

A Companhia Nacional de Seguro Agrícola poderá organizar e dirigir Consórcio de Cosseguro Agrícola, com a co-participação da Própria Companhia e das sociedades cooperativas de seguro agrícola, para a distribuição das responsabilidades assumidas.

Parágrafo único. A aceitação máxima de cada empresa consorciada deverá conter-se dentro dos seus respectivos limites de retenção, excetuada a Companhia Nacional de Seguro Agrícola que, entretanto deverá ressegurar os excedentes de sua responsabilidade, na forma estabelecida no art. 6º dêste decreto.

Art. 4º

A Companhia Nacional de Seguro Agrícola não poderá reter, em cada risco isolado, responsabilidade superior a cinco por cento (5%) do capital social realizado e reservas patrimoniais.

§ 1º O limite estabelecido neste artigo aplicar-se-á, também, as companhas de seguro sujeitas ao regime do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT