Decreto nº 55.843 de 18/03/1965. APROVA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO ORDINARIO DO PESSOAL DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.
decreto nº 55.843, de 18 de março de 1965.
Aprova o enquadramento dos cargos e funções do Quadro Ordinário do Pessoal da Universidade do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,
Decreta:
Fica aprovado na forma dos anexos, o enquadramento dos cargos e funções da Universidade do Brasil, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes, a saber:
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Os valores dos níveis de vencimentos e respectivas referências constantes dos anexos a que se refere o artigo 1º dêste decreto, são os previstos no Anexo III - Tabela de Retribuição - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, observadas as posteriores alterações determinadas pelas Leis nºs. 3.826, de 23 de novembro de 1960, 4.069, de 11 de junho de 1962, 4.242, de 17 de julho de 1963 e 4.345, de 26 de junho de 1964.
O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou os expedirá aos que os possuírem.
O enquadramento a que se refere êste decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, devassa ou inquérito administrativo, venha a ser considerada nula ilegal ou contrária as normas administrativas em vigor.
As despesas com a execução dêste decreto continuarão a ser atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, na conformidade do disposto no art. 79 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
As vantagens financeiras dêste decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de março de 1965, 140º da Independência e 77º da República.
H. castello branco
Raymundo Moniz de Aragão
* Os anexos a que se refere o texto forma publicados no Diário Oficial (Suplemento) de 30-3-65.
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(*) DECRETO Nº 55.843, DE 18 DE Março.
Aprova o enquadramento dos cargos e funções do Quadro Ordinário de Pessoal da Universidade do Brasil.
Publicado no Suplemento do Diário Oficial de 30-3-65
(*) Retificados os Anexos no Diário Oficial de 8 e 22...
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