Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 55.927 de 14/04/1965. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO OU DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS, IMOVEIS SITUADOS NO ESTADO DE SERGIPE, NECESSARIOS A PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.927, DE 14 DE ABRIL DE 1965.

Declara de utilidade pública, para fins de servidão ou de desapropriação em favor da Petróleo Brasileira S.A - PETROBRÁS, imóveis situados no Estado de Sergipe, necessários à pesquisa e lavra de petróleo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 11 de maio de 1956, e nos arts. 24 e 30 da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, e atendendo à necessidade que tem a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - de prosseguir nos trabalhos de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros, inclusive nas obras acessórias e complementares, indispensáveis à integração da indústria do petróleo no Estado Sergipe,

decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão ou de desapropriação, total ou parcial, em favor de Petróleo Brasileira S.A. - PETROBRAS, os imóveis abrangidos pelas áreas necessárias aos trabalhos de pesquisa e lavra de petróleo, inclusive às obras acessórias e complementares, indispensáveis à integração da indústria do petróleo no Estado de Sergipe, pertencentes a quem de direito, situados nos Municípios de Nossa Senhora do Socorro, Maruim, Rosário do Catete, Santo Amaro das Brotas, Japaratuba, Carmópolis, Japoatão, Laranjeiras, Riachuelo Maribeca, Capela, Oirirí, Santa Rosa de Lima e Divina Pastora, assim como em outros que venham a ser desmembrados dêsses.

Art. 2º

A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, fica autorizada a promover e efetivar, com seus próprios recursos, amigável ou judicialmente, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT