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Decreto nº 56.014 de 23/04/1965. DECLARA CADUCO O DECRETO 7.359, DE 10 DE JUNHO DE 1941.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.014, De 23 DE ABRIL DE 1965.

Declara caduco Decreto nº 7.359, de 10 de junho de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, nos têrmos do art. 34 do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do Processo SC. 7.363-64 - CNP - P1. 88-39, nº Mestre 570, do Ministério das Minas e Energia,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarado caduco o Decreto nº 7.359, de 10 de junho de 1941, que autorizou a Companhia - Itatig, Petróleo, Asfalto e Mineração S.A. a lavrar jazida de rocha a betuminosas e pirobetuminosas, situadas no município de Guarei, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

h. castello branco

Mauro...

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