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Decreto nº 56.445 de 09/06/1965. CONCEDE A GUARDIAN ASSURANCE COMPANY LIMITED AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTAR O CAPITAL DESTINADO A SUAS OPERAÇÕES DE SEGUROS NO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.445, DE 9 DE JUNHO DE 1965.

Concede à Guardian Assurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida à Guardian Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar, no País, pelo Decreto nº 6.448, de 30 de dezembro de 1876 autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros, no Brasil, de Cr$6.000.000 (seis milhões de cruzeiros) para Cr$41.982.000 (quarenta e um milhões novecentos e oitenta e dois mil cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude...

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