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Decreto nº 56.821 de 01/09/1965. DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE NA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.821, DE 1º DE SETEMBRO DE 1965.

Dispõe sôbre pagamento de gratificação pela Representação de Gabinete na Comissão de Financiamento da Produção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que a Comissão de Financiamento da Produção e o órgão executor da Política Nacional de Garantia dos Preços Mínimos;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Garantia dos Preços Mínimos é meta prioritário do atual Governo da República;

CONSIDERANDO que a Comissão de Financiamento da Produção não dispõe, ainda, do Quadro de Pessoal Permanente nem de Tabela de funções Gratificadas;

CONSIDERANDO, finalmente, as dificuldades por que vem passando a Comissão de Financiamento da Produção para a execução das atribuições que lhe foram cometidas, consubstanciadas na Exposição de Motivos nº 4 de 10-8-65,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Diretoria Executiva da Comissão de Financiamento da Produção autorizada a efetuar o pagamento da gratificação pela representação de gabinete, na forma por ela adotada.

Art. 2º

A presente autorização terá validade até que sejam aprovados pelo Poder Executivo o Quadro de Pessoal Permanente e a Tabela de Funções Gratificadas daquela Autarquia.

Art. 3º

Dentro do prazo de 180 dias, a contar da publicação do presente Decreto no diário Oficial da União, deverá a Comissão de Financiamento da Produção apresentar à Presidência da República o Quadro de Pessoal de que trata o art. 41 do Decreto nº 51.673, de 18 de janeiro de 1963.

Art. 4º

Êste Decreto entrará...

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