Decreto nº 57.645 de 14/01/1966. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE SERVIDORES DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP).

decreto nº 57.645, de 14 de janeiro de 1966.

Dispõe sôbre a inclusão em órgão da administração direta e indireta de servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.(NOVACAP).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o artigo 40 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, regulamentado pelo Decreto nº 56.464, de 15 de junho de 1965,

decreta:

Art. 1º

Ficam incluídos os cargos respectivos ocupantes, constantes do anexo, que faz parte integrante dêste decreto, nos órgão ali indicados.

Parágrafo único. Enquanto não forem aprovados os quadros definitivos, os servidores mencionados neste artigo, integrarão a Parte Especial do Quadro de Pessoal dos respectivos órgãos.

Art. 2º

A inclusão a que se refere êste decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, devassa ou inquérito administrativo, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas.

Art. 3º

O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto, devendo providenciar a expedição de títulos aos que não os possuírem.

Art. 4º

O pessoal de trata êste decreto continuara sendo pago pela NOVACAP até que tenha a respectiva despesa consignada nos orçamentos dos órgãos em que foi incluído, providência que será adotada imediatamente na elaboração das futuras propostas orçamentárias.

Art. 5º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Juracy Magalhães

Decio de Escobar

A. B. L. Castello Branco

Octávio Bulhões

Juarez Távora

Ney Braga

Pedro Aleixo

Walter Peracchi Barcellos

Eduardo Gomes

Raymundo de Britto

Paulo Egydio Martins

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