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Decreto nº 57.931 de 09/03/1966. APROVA O ORÇAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.931, DE 9 DE MARÇO DE 1966.

Aprova o orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535 de 11 de janeiro de 1965,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, da Comissão Nacional de Energia Nuclear, autarquia federal vinculada ao Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

Os anexos a que se refere o texto foram publicados no D.O. de 14 de março de 1966.

RET01+++

DECRETO Nº 57.931, DE 9 DE MARÇO DE 1966.

Aprova o orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 14-3-66).

Retificação

No decreto, na página 2.716, 1ª coluna, nas assinaturas,

ONDE SE LÊ:

H. Castello Branco

LEIA-SE:

H. Castello Branco

Mauro Thibau

No Quadro anexo ao decreto, nas mesmas página e coluna, na receita,

ONDE SE LÊ:

1.4.8.00

- Contribuição da União

6.089,640

LEIA-SE:

1.4.8.00

- Contribuição da União

6.039,640

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