Decreto nº 59.916 de 30/12/1966. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 49, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Decreto nº 59.916, de 30 de dezembro de 1966.
Regulamenta dispositivo do Decreto-lei nº 49, de 18 de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere artigo 87, I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 49, de 18 de novembro de 1966,
Decreta:
O tráfego de veículos ou suas combinações nas vias públicas, federais, estaduais e municipais, só é permitido com observância das normas do Decreto-lei nº 49, de 18 de novembro de 1966, e dêste regulamento.
Nos veículos dotados de eixos em tandem, o limite de carga sôbre o conjunto de eixos será:
I - Quando ambos os eixos se apoiem no pavimento por meio de, no mínimo, 4 (quatro) pneumáticos, da mesma rodagem, calçando rodas do mesmo diâmetro, de:
-
160% da capacidade de carga total e estabelecida sôbre o eixo matriz isolado, quando a distância entre os eixos em tandem estiver compreendida entre 1,20 e 1,34m;
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170% da capacidade carga total estabelecida sôbre o eixo motriz isolado, quando a distância entre os eixos em tandem fôr superior a 1,34m;
-
200% da capacidade de carga total estabelecida sôbre o eixo motriz isolado, quando a distância entre os eixos em tandem fôr superior a 2,39m;
II - Quando um dos eixos se apóia no pavimento por meio de dois (2) pneumáticos, da mesma rodagem, calçando rodas do mesmo diâmetro, de:
-
130% da capacidade de carga total estabelecida sôbre o eixo motriz isolado quando a distância entre os eixos em tandem estiver compreendida entre 1,20 e 1,34m;
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135% da capacidade de carga total estabelecida sôbre o eixo motriz isolado, quando a distância entre os eixos em tandem fôr superior a 1,34m;
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150% da capacidade de carga total estabelecida sôbre o eixo motriz isolado, quando a distância entre os eixos em tandem fôr superior a 2,39m.
Nos veículos de carga dotados de reboque ou semi-reboque, limite de carga sôbre qualquer eixo isolado ou em tandem será igual ao estabelecido para o eixo motriz do veículo trator, observados os limites estabelecidos no art. 3º dêste Decreto.
Dos convênios firmados entre o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem e os Estados, com fundamento no art. 45 do Decreto-lei nº 8.463, de 27 de dezembro de 1945, constará, obrigatoriamente, cláusula mediante a qual os Estados, através de seus órgãos rodoviários, se encarregarão a critério do Departamento Nacional, do exercício da fiscalização da...
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