Decreto nº 6.296 de 11/12/2007. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 25 E 56 DO ANEXO AO DECRETO 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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