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Decreto nº 6.840 de 06/05/2009. DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DO DECRETO 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007, QUE APROVA O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.840, DE 6 DE MAIO DE 2009.

Dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 5o do Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1o

O Anexo II do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2o

Os apostilamentos decorrentes da alteração do Anexo II do Decreto nº 6.061, de 2007, deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se referem o Anexo II do Decreto nº 6.061, de 2007, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

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