Decreto nº 60.184 de 08/02/1967. APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA.
DECRETO Nº 60.184, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1967.
Aprova o Regimento do Conselho Nacional do Petróleo do Ministério das Minas e Energia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 28 da Lei número 4.904, de 17 de dezembro de 1965,
DECRETA:
Fica aprovado o Regimento do Conselho Nacional do Petróleo (C.N.P.), que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado das Minas e Energia.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
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Castello Branco
Mauro Thibau
REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
Da finalidade e competência
O Conselho Nacional do Petróleo (C.N.P.), instituído pelo Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, e incorporado ao Ministério das Minas e Energia pela Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960, é órgão consultivo, orientador e controlador da política nacional do Petróleo e seus derivados, diretamente subordinado ao Ministro de Estado.
Ao C.N.P. compete assessorar o Ministro de Estado em todos os assuntos de que trata o art. 1º, bem como:
I - orientar e fiscalizar o monopólio da União, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, mantendo sob sua responsabilidade o exame e a aprovação dos planos de atividades da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRÁS - bem como de suas subsidiárias;
II - superintender as medidas concernentes ao abastecimento nacional do petróleo e aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros; e
III - promover, orientar e fiscalizar a pesquisa e o aproveitamento das jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas, bem como a industrialização de seus produtos.
Parágrafo único. Como medidas concernentes ao abastecimento nacional de petróleo, entende-se tôdas as previstas nas leis e regulamentos vigentes, que objetivam o pleno desenvolvimento da política nacional de petróleo e seus derivados, notadamente:
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planificação da produção, estocagem, distribuição e comercialização, incluindo a importação e a exportação;
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estabelecimento de diretrizes sôbre a instalação, organização e funcionamento de refinaria, de destilaria de xistos e oleigenos e da indústria petroquímica;
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autorização para funcionamento, registro, estabelecimento de condições para operações financeiras, levantamento de custos de produção das emprêsas que explorem a indústria de refinação ou petroquímica, bem como a fixação de normas gerais de contabilidade que devam adotar;
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criação ou alteração de tributos relacionados com a indústria e o comércio de petróleo e derivados, fixação de preços dêsses produtos, na forma da lei, e providências sôbre a arrecadação e a movimentação dos recursos referidos na Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964;
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estabelecimento, de comum acôrdo com o I.A.A., de índices de mistura de gasolina com álcool anidro e de providências relacionadas;
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medidas adequadas para garantir o fiel cumprimento do Código de Minas e das disposições legais e regulamentares aplicáveis às atividades discriminadas neste artigo, compreendendo, inclusive, a apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimentos faltosos, imposição de multas e proposição de ações penais, quando cabíveis.
Da organização
O C.N.P. compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Plenário (Pl);
II - Gabinete do Presidente (G.P.);
III - Assessoria Jurídica (A.J.);
IV - Divisão Técnica (D.T.);
V - Divisão Econômica (D.E.);
VI - Serviço de Administração (S.A.);
VII - Seção de Documentação (S.D.).
O Plenário (Pl) terá uma Secretaria imediatamente subordinada ao seu Presidente.
A Divisão Técnica (D.T.) compreende:
I - Serviço de Exploração e Produção (DT.1) que inclui:
- Seção de Exploração (S.E.);
- Seção de Produção (S.Pr.).
II - Serviço de Armazenamento e Transporte (DT.2) que inclui:
- Seção de Armazenamento (S.Am.);
- Seção de Transporte (S.T.).
III - Serviço de Industrialização (DT.3) que inclui:
- Seção de Refinação (S.R.);
- Seção de Petroquímica (S.Pt.);
- Seção de Indústria Química (S.Q.).
IV - Serviço de Estatística e Cadastro Técnico (DT.4) que inclui:
- Seção de Estatística (S.Es.);
- Seção de Cadastro de Registro (S.Rg.).
V - Serviço de Análises e Pesquisas (DT.5) que inclui:
- Seção de Lubrificantes (S.L.);
- Seção de Combustíveis (S.Co.);
- Seção de Estudos e Pesquisas (S.Es.);
- Almoxarifado (Al.).
VI - Seção de Desenho (DT.6)
VII - Turma de Administração (DT.7).
A Divisão Econômica (D.E.) compreende:
I - Serviço de Abastecimento (DE.1) que inclui:
- Seção de Planejamento e Autorização (S.Au.);
- Seção de Armazenamento e Transporte (S.Au.);
- Seção de Contrôle do Abastecimento (S.Ab.).
II - Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo (DE.2) que inclui:
- Seção de Planejamento e Contrôle (S.Pl.);
- Seção de Armazenamento e Transporte de Gás (S.Gl.);
- Seção de Abastecimento e Fiscalização (S.F.).
III - Serviço de Preços (DE.3) que inclui:
- Seção de Custo Ex-Refinaria (S.Ef.);
- Seção de Custo de Transferência (S.Tf.);
- Seção de Preço de Venda (S.V.).
IV - Serviço de Estatística Econômica (DE.4) que inclui:
- Seção de Produção e Comércio Exterior (S.Pc.);
- Seção de Consumo e Estoque (S.Eq.);
- Seção de Análises e Previsões (S.Pv.);
- Seção de Vendas e Recolhimentos (S.Rc.).
V - Serviço de Planos Financeiros e Auditoria (DE.5) que inclui:
- Seção de Planejamento Financeiro (S.Fn.);
- Seção de Perícias (S.Pe.);
- Seção de Pesquisas (S.Pq.).
VI - Serviço de Contrôle e Fiscalização (DE.6) que inclui:
- Seção de Registro e Cadastro (S.Cd.);
- Seção de Fiscalização e Autuações (S.Fi.).
VII - Seção de Petroquímica (DE.7).
VIII - Turma de Administração (DE.8).
O Serviço de Administração compreende:
I - Seção de Arrecadação (SA-1);
II - Seção de Ressarcimento (SA-2);
III - Seção de Orçamento (SA-3).
IV - Seção de Pessoal (SA-4) que inclui:
- Turma Financeira (T.F.).
V - Seção do Material (SA-5) que inclui:
- Turma de Requisições e Contrôle (T.Rq.);
- Almoxarifado (Al.).
VI - Seção de Comunicações (SA-6);
VII - Seção Gráfica (SA-7);
VIII - Seção de Serviços Gerais (SA-8) que inclui:
- Turma de Transporte e Garagem (T.T.);
- Turma de Oficinas (T.O.);
- Portaria;
- Zeladoria.
O C.N.P. será dirigido por um Presidente nomeado em comissão, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho terá 1 (um) Secretário, e será assessorado por um Gabinete.
O Gabinete será dirigido por um Chefe e contará com 3 (três) Assessôres Técnicos e Auxiliares, todos designados pelo Presidente.
§ 1º Os Diretores de Divisão terão, cada um, 2 (dois) Assistentes, 1 (um) Secretário e 2 (dois) Auxiliares.
§ 2º O Diretor do Serviço de Administração terá 1 (um) Assistente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Auxiliar.
Do Plenário do C.N.P.
Da Composição
1 - Ministério da Guerra
2 - Ministério da Marinha
3 - Ministério da Aeronáutica
4 - Ministério da Fazenda
5 - Ministério da Viação e Obras Públicas
6 - Ministério da Agricultura
7 - Confederação Nacional da Indústria
8 - Federação das Associações Comerciais do Brasil.
I - ser brasileiro nato, de notória competência e reputação ilibada, e maior de trinta anos de idade;
II - estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos;
III - não ter, no momento da designação, nem ter tido nos 5 (cinco) anos precedentes, interêsses diretos ou indiretos em emprêsas particulares que se dediquem ou se hajam dedicação à pesquisa, lavra, industrialização ou ao comércio de petróleo e derivados, bem como as indústrias de aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluidos ou de gases raros.
Do Funcionamento
§ 1º As sessões serão...
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