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Decreto nº 60.643 de 27/04/1967. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR DOAÇÃO DE IMOVEL, EM CURITIBA - PR, DESTINADO AO MINISTERIO DO EXERCITO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.643, DE 27 DE ABRIL DE 1967.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, em Curitiba – PR, destinado ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição Federal, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

Art.1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação simples, que faz à Prefeitura Municipal de Curitiba – PR, nos têrmos das Leis Municipais números 2.583, de 10 de junho de 1965 e 2.629, de 18 de setembro de 1965, de uma área de terreno com 83.000 m2, aproximadamente, localizada na confluência das estradas BR-116 com a BR-277, em Curitiba – PR.

Art. 2º

O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo nº 1.362-67 - Gab. Mex, destina-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º...

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