Decreto nº 61.123 de 01/08/1967. REGULAMENTA A LEI 4.944, DE 6 DE ABRIL DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A ARTISTAS, PRODUTORES DE FONOGRAMAS E ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO.

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DECRETO Nº 61.123, DE 1º DE AGÔSTO DE 1967.

Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e em cumprimento ao art. 11 da Lei número 4.944, de 6 de abril de 1966,

decreta:

Art. 1º

Para os...

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Contenidos

Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10. É facultado o pedido de aprovação para vários dias seguidos, não excedentes de sete, proibida a alteração do programa.
Art. 11. Uma das vias do programa aprovado será restituída ao peticionário, outra, arquivada no Serviço de Censura de Diversões Públicas, e a terceira confiada ao representante do Serviço que deverá assistir ao espetáculo para os fins previstos nêste Regulamento.
Art. 12. Aprovado o programa para um ou mais espetáculos, nenhuma alteração se lhe poderá fazer sem consentimento expresso do Serviço de Censura de Diversões Públicas, salvo motivo imprevisto e de fôrça-maior, caso em que o responsável pelo espetáculo a comunicará, dentro do prazo de vinte e quatro horas, àquele Serviço.
Art. 13. Os anúncios das representações e execuções em geral, por quaisquer dos usuários relacionados no art. 7º, devem guardar absoluta conformidade com os programas aprovados.
Art. 14. Os anúncios referidos no artigo anterior serão apresentados ao Serviço de Censura de Diversões Públicas com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Art. 15
Art. 16. Para as funções de caráter cívico ou educacional, promovidas por entidades oficiais, sem nenhum lucro, não se exigirá a aprovação de programa, devendo, porém, comunicar-se, antecipadamente, a realização delas ao Serviço de Censura de Diversões Públicas.
Art. 17. Dependem de prévia apresentação do respectivo programa os espetáculos públicos gratuitos, de qualquer natureza, devendo acompanhá-lo a relação completa das fixações a serem utilizadas com a autorização dada pelos titulares de direitos definidos no art. 15, com firmas reconhecidas.
Art. 18. Os empresários, os responsáveis pelos organismos de radiodifusão, teatros, cinemas, cassinos, “boites”, cabarés e de quaisquer outros estabelecimentos de diversões públicas, inclusive os de clubes esportivos, recreativos, carnavalescos e demais usuários são especialmente obrigados:
Art. 19. O artista e o produtor fonográfico têm direito à percepção de proventos pecuniários por motivo da utilização de seus fonogramas pelos organismos de radiodisfusão, bares, sociedades recreativas e beneficentes, “boites”, casas de diversões e quaisquer estabelecimentos que obtenham benefício direto ou indireto pela sua execução pública.
Art. 20. Cabe ao produtor fonográfico, mandatário tácito do artista, perceber do usuário os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma estabelecida nos parágrafos 1º e 2º dêste artigo.
Art. 21. As sociedades legalmente constituídas para a defesa dos denominados “direitos conexos” aos direitos do autor, para arrecadar a remuneração dos artistas e produtores de fonogramas, reputar-se-ão mandatárias de seus associados pelo simples ato de filiação dêles a elas.
Art. 22. As sociedades de que trata o artigo anterior levantarão, mensalmente, o “quantum” arrecadado em nome de cada um dos seus filiados, devendo considerar, no levantamento, as cópias dos programas submetidas à aprovação do Serviço de Censura de Diversões Públicas, que lhes fornecerão os responsáveis por espetáculos, e através das quais apurarão o mínimo bruto àqueles devido.
Art. 23. As sociedades arrecadadoras dos direitos pecuniários dos artistas e produtores de fonogramas, quando solicitadas, exibirão, ao Serviço de Censura de Diversões Públicas e aos seus filiados, os registros e documentos relativos à arrecadação da remuneração devida aos últimos.
Art. 24. O Serviço de Censura de Diversões Públicas, nos limites de sua competência, prestará aos detentores dos direitos de que cuida êste Regulamento, como aos seus representantes, o apoio que lhe solicitarem em defesa dêsses direitos.
Art. 25. A inobservância de qualquer dispositivo dêste Regulamento sujeitará o infrator à multa de NCr$1,00 a NCr$20,00, elevada ao dobro na reincidência.
Art. 26. Aos empresários, responsáveis ou diretores de sociedades recreativas ou esportistas, de organismos de radiodifusão, cinemas, cassinos, circos, e de quaisquer outros estabelecimentos de diversões públicas será aplicada a multa prevista no artigo anterior.
Art. 27. Às emprêsas de diversões públicas, poderá aplicar-se, alternativamente, a multa estabelecida no artigo 25 ou a suspensão do funcionamento, atendido, quanto ao prazo desta, o parágrafo único do artigo anterior.
Art. 28. Aos organismos de radiodifusão (estações de rádio e de televisão), simultâneamente com a multa prevista no art. 25, poderão impor-se as seguintes penalidades:
Art. 29. Aos demais usuários de “video-tapes” ou fonogramas aplicar-se-á a multa prevista no art. 25.
Art. 30. Será punida:
Art. 31. As multas estabelecidas neste Regulamento arrecadar-se-ão:
Art. 32. Quando as infrações se tornarem conhecidas do Serviço de Censura de Diversões Públicas por intermédio de representação escrita de interessado, intimar-se-á o representado a oferecer defesa, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 33. Quando a infração fôr verificada pela fiscalização do Serviço de Censura de Diversões Públicas, o fiscal lavrará o competente auto de infração, em duas vias, uma das quais será entregue ao infrator, e a outra, encaminhada, dentro de vinte e quatro horas, ao Chefe do Serviço.
Art. 34. As penalidades serão aplicadas, originàriamente, pelo Chefe do Serviço de Censura de Diversões Públicas, através de portarias.
Art. 35. O infrator será notificado, por escrito, da penalidade que se lhe aplicar.
Art. 36. Notificado da aplicação da penalidade, o infrator poderá requerer reconsideração, em petição fundamentada, no prazo de quarenta e oito horas, contado do recebimento da notificação.
Art. 37. Confirmada a penalidade e não sendo interposto recurso, será ela imediatamente executada, convertendo-se o depósito em pagamento.
Art. 38. Reduzida ou relevada a multa, mediante requerimento do infrator, ser-lhe-á restituído o excedente ou a totalidade do depósito, conforme o caso.
Art. 39. Vencido o prazo para o pedido de reconsideração, sem que o infrator haja oferecido o depósito o Serviço de Censura de Diversões Públicas o intimará, dentro em oito dias, contados do recebimento da intimação, satisfazer a multa e não se efetivando o pagamento dela nesse prazo encaminhará ao Procurador da República competente certidão da dívida para a cobrança judicial.
Art. 40. O prazo de proteção dos direitos dos artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, de que trata êste Regulamento, é de sessenta anos, contados de 31 de dezembro:
Art. 41. Em tôda divulgação escrita ou sonora de obra literária, artística ou científica legalmente protegida no País, será obrigatòriamente indicado, ainda que abreviadamente o nome ou pseudônimo conhecido do autor ou autores e respectivo intérprete, salvo quando a natureza do contrato dispensar a indicação, ou, ainda convenção entre as partes.
Art. 42. No caso de violação do disposto no artigo anterior, o infrator é obrigado a divulgar a identidade do autor ou intérprete:
Art. 43. Os exemplares reproduzidos de fonograma conterão, obrigatòriamente, a data da fixação dêste e o país em que se realizou.
Art. 44. Na aplicação dêste Regulamento, ter-se-ão em vista os princípios fixados nas Convenções internacionais sôbre a proteção dos artistas dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.
Art. 45. Êste Regulamento não altera de qualquer modo, a proteção ao direito de autor sôbre as obras artísticas literárias e científicas.
Art. 46. O Ministro de Estado da Justiça, mediante convênios, poderá delegar a autoridades dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a execução das atribuições constantes dêste Regulamento.
Art. 47. Êste Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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