Decreto nº 61.123 de 01/08/1967. REGULAMENTA A LEI 4.944, DE 6 DE ABRIL DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A ARTISTAS, PRODUTORES DE FONOGRAMAS E ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

DECRETO Nº 61.123, DE 1º DE AGÔSTO DE 1967.

Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e em cumprimento ao art. 11 da Lei número 4.944, de 6 de abril de 1966,

decreta:

Art. 1º

Para os efeitos dêste...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO