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Decreto nº 61.599 de 24/10/1967. ALTERA A TABELA UNICA DE MENSALISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.599, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967.

Altera a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista os Acórdãos do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança números 1.738, e 1.923, e do Tribunal Federal de Recursos na Apelação Cível nº 7.483, do antigo Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterada a antiga Tabela Única de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto 27.491, de 22 de novembro de 1949, para o fim de incluir, na Parte Suplementar da mesma Tabela, 8 (oito) funções de Professor de Ensino Superior, referência 31.

Art. 2º

As funções a que se refere o artigo anterior são consideradas ocupadas, a partir de 26 de novembro de 1949, pelos professôres Avron Bittencourt Lôbo, Agrícola Câmara Lôbo Bethlem, Pedro Mariani Serra, Armando Pereira de Andrade, Carlos Miguez Garrido, Mauríllio Monteiro Pereira da Cunha, Cunha, Clarindo Mey e Jorge Alberto de Mello.

Art. 3º

É mantido, em caráter definitivo o enquadramento, na classe de Professor de Ensino Superior, código: EC-502.18, aprovado pelo Decreto 51.516, de 25 de junho de 1962, dos Professôres Agrícolas da Câmara Lôbo Bethlem, Armando de Andrade Ayrton Bittencourt Lôbo, Carlos Miguez Garrido, Pedro Mariani Serra e Maurício Monteiro Pereira da Cunha.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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