Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 61.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967.
Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Fica aprovado o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC), que a êste acompanha e que dá nova redação ao aprovado pelo Decreto nº 60.344, de 9 de março de 1967, publicado no Diário Oficial de 13 do mesmo mês e ano.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 1967, 146º da Independência e 79º da República.
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Costa e Silva
Jarbas G. Passarinho
REGULAMENTO DO SERViÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC)
Da Finalidade
O Serviço Social do Comércio (SESC), criado pela Confederação Nacional do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, tem por finalidade estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, através de uma ação educativa que, partindo da realidade social do país, exercite os indivíduos e os grupos para adequada e solidária integração numa sociedade democrática, devendo, na execução de seus objetivos considerar, especialmente:
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assistência em relação aos problemas domésticos (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte);
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defesa do salário real dos comerciários;
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pesquisas sócio-econômicas e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora.
Parágrafo único. A instituição desempenhará suas atribuições em comparação com os órgãos afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras entidades públicas ou privadas de serviço social.
A ação do SESC abrange:
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o trabalhador no comércio e atividades assemelhadas, e seus dependentes;
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os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e sua família.
Para a consecução dos seus fins, incumbe ao SESC:
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organizar, os serviços sociais adequados à necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais;
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utilizar os recursos educativos e assistenciais, existentes tanto públicos, como particulares;
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estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares;
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promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social;
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conceder bôlsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento;
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contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços;
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participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades;
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realizar direta ou indiretamente, no interêsse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sôbre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sôbre a eficiência da produção individual e coletiva, sôbre aspectos ligados à vida do trabalhador e sôbre as condições socio-econômcias das comunidades;
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servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social;
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promover, por processos racionais e práticos, a aproximação entre empregados e empregadores.
Características civis
O Serviço Social do Comércio é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro jurídico na Capital da República, cabendo sua organização e direção a Confederação Nacional do Comércio, que inscreverá êste regulamento e quaisquer outras alterações posteriores, previstas no art. 50, no Registro Público competente, onde seu ato constitutivo está registrado sob nº 2.716 - Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. O Regimento do SESC, com elaboração a cargo da Confederação nacional do Comércio e aprovação pelo Conselho Nacional (CN), complementará a estrutura, os encargos e os objetivos da entidade, dentro das normas do Decreto-lei número 9.853, de 13 de setembro de 1946, e dêste regulamento.
Os dirigentes e prepostos do SESC, embora responsáveis administrativa, civil e criminalmente, pelas malversações que cometerem, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
As despesas do SESC serão custeadas por uma contribuição mensal dos estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio e dos demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto Nacional de Previdência Social, nos têrmos da lei.
§ 1º A dívida ativa do SESC decorrente de contribuições ou multas será cobrada judicialmente pelas instituições arrecadadoras, segundo o rito processual dos executivos fiscais.
§ 2º No caso de cobrança direta pela entidade, a dívida considerar-se-á suficientemente instruída com o levantamento do débito junto à emprêsa ou com os comprovantes fornecidos pelos órgãos arrecadadores.
§ 3º A cobrança direta poderá ocorrer na hipótese de atraso ou recusa da contribuição legal pelas emprêsas contribuintes, sendo facultado ao SESC, independentemente de autorização do órgão arrecadador, mas, com seu conhecimento, efetivar, a arrecadação, por via amigável, firmando com o devedor os competentes acordos, ou por via judicial, mediante ação executiva ou a que, na espécie, couber.
§ 4º As ações em que o SESC fôr autor, réu ou interveniente, correrão no juízo privativo da Fazenda Pública Nacional.
§ 5º Os dissídios de natureza trabalhista, vinculados ao disposto no parágrafo único do art. 42, serão processados e resolvidos pela Justiça do Trabalho.
No que se refere a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a instituição observará, além das normas regulamentares e regimentais, as disposições constantes dos arts. 11 e 13 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955.
Parágrafo único. Os bens e serviços do SESC gozam de imunidade fiscal consoante o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “c”, da Constituição.
O SESC sob regime de unidade normativa e de descentralização executiva, atuará em íntima colaboração e articulação com os empregadores contribuintes, através dos respectivos órgãos de classe, visando à propositura de um sistema nacional de serviço social com uniformidade de objetivos e de planos gerais, adaptável aos meios peculiares às várias regiões do país.
O SESC manterá relações permanentes, no âmbito nacional, com a Confederação Nacional do Comércio e, no âmbito regional, com as federações de comércio, colimando a um melhor rendimento dos objetivos comuns e da solidariedade entre empregadores e empregados, em benefício da ordem e da paz social.
§ 1º Conduta igual manterá o SESC com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), e instituições afins, no atendimento de idênticas finalidades.
§ 2º O disposto neste artigo poderá ser regulado em convênio ou ajuste entre as entidades interessadas.
§ 1º No interregno das reuniões, serão ouvidos, quanto à dissolução pretendida, os órgãos da AN.
§ 2º O ato extintivo, a requerimento da Confederação Nacional do Comércio será inscrito no registro público competente, para os efeitos legais.
§ 3º Extinto o SESC, seu patrimônio líquido terá a destinação que fôr dada pelo respectivo ato.
Da Organização
I - Administração Nacional (AN), com jurisdição em todo o país e que se compõe de:
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Conselho nacional (CN) - órgão deliberativo;
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Departamento nacional (DN) - órgão executivo;
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Conselho Fiscal (CF) - órgão de fiscalização financeira.
II - Administrações Regionais (AA.RR.), com jurisdição nas bases territoriais correspondentes e que se compõem de:
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Conselho Regional (CR) - órgão deliberativo;
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Departamento Regional (DR) - órgão executivo.
Da Administração Nacional (AN)
Do Conselho Nacional (CN)
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do Presidente da CNC, que é seu presidente nato;
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de um Vice-Presidente;
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de representantes de cada CR, à razão de um por cinqüenta mil comerciários ou fração de metade mais um no mínimo de um e no máximo de três;
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de um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social, designado pelo titular da Pasta, com um suplente;
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de um representante do INPS, designado pelo seu Presidente, com um suplente;
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de um representante de cada federação nacional eleito, com o suplente, pelo respectivo Conselho;
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do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio;
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do Diretor-Geral do Departamento Nacional (DN).
§ 1º Os representantes de que trata a alínea “c”, e seus respectivos...
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