Decreto nº 62.178 de 25/01/1968. PROVE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRICOLA PARA UNIVERSIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 62.178, DE 25 DE JANEIRO DE 1968.
Provê sôbre a transferência de estabelecimentos de ensino agrícola para Universidades e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e,
CONSIDERANDO que, na forma do § 3º do art. 79 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Universidades podem ser integradas de colégios técnicos correspondentes a cursos superiores em que se desenvolvem os mesmos estudos; e
CONSIDERANDO que o item III do artigo 6º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, determina a descentralização da administração federal,
Decreta:
Ficam transferidos, com seus bens, instalações, equipamentos, verbas e pessoal, os seguintes estabelecimentos de ensino agrícola, de nível médio:
1) o Colégio Agrícola de Santa Maria, o Colégio Agrícola de Alegrete e, como colégios, os Ginásios Agrícolas de General Vargas e de Frederico Westphalen, para a Universidade Federal de Santa Maria;
2) o Colégio Agrícola “Nilo Peçanha”, de Pinheiral, para a Universidade Federal Fluminense;
3) o Colégio Agrícola “Vidal de Negreiros”, de Bananeiras e, como colégio, o Ginásio Agrícola de Catolé do Rocha, para a Universidade Federal da Paraíba;
4) o Colégio Agrícola de Camboriú e, como colégio o Ginásio Agrícola “Senador Gomes de Oliveira”, de Araquari, para a Universidade Federal de Santa Catarina;
5) o Colégio Agrícola “Visconde da Graça”, e o Colégio de Economia Doméstica Rural de Pelotas, para a Universidade Federal Rural de Rio Grande do Sul;
6) o Ginásio Agrícola de Tarumirim, como colégio para a Universidade Federal de Minas Gerais.
Parágrafo único. Passa a fazer parte integrante do Colégio Agrícola de Camboriú, o Centro de Tratoristas de Ilhota.
É autorizada a transferência da administração, mediante convênio, para a Universidade de Caxias do Sul, do Colégio de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves.
A orientação didática e pedagógica dos estabelecimentos transferidos, continuará afeta à Diretoria do Ensino Agrícola.
As Universidades Federais e a Diretoria do Ensino Agrícola farão constar, anualmente, nas propostas orçamentárias, recursos para o funcionamento das unidades transferidas.
São autorizados a funcionar como colégios o Ginásio Agrícola de Rio Verde, em Goiás e os Ginásios...
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