Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 63.472 de 23/10/1968. EXCLUI DOS EFEITOS DO DECRETO 62.234, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1968, SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, POR ELE ATINGIDOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.472, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968.

Exclui dos efeitos do Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, servidores do Ministério da Agricultura, por êle atingidos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo MA-010-12.963-68, do Ministério da Agricultura,

Decreta:

Art. 1º

Ficam excluídos dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, alterado pelo Decreto nº 62.310, de 23 de fevereiro do mesmo ano de 1968, as pessoas a seguir indicadas tôdas constantes da relação nominal que acompanhou o primeiro dos citados decretos, restabelecendo-se a situação das mesmas, nos cargos de que eram ocupantes na data da publicação do referido Decreto nº 62.234, de 1968, em decorrência do enquadramento provisório aprovado pela Comissão de Classificação de Cargos através das Resoluções números 146, de 8 de abril, e 174 de 30 de agôsto, ambas de 1963:

I - Em cargos de Professor de Ensino Agrícola-Técnico, EC-514:

  1. José Aniceto de Lima.

  2. Joacyr Rodrigues Lima.

    II - Em cargos de Professor de Ensino Pré-Primário e Primário, EC-514:

  3. José Luiz Gonçalves.

  4. Pedro Miranda Damasceno.

  5. José Dantas Cavalcante.

  6. Luiz Soares de Medeiros.

  7. Agrícola Castelo Borges

    Parágrafo único. No que se refere a José Aniceto de Lima o restabelecimento do enquadramento provisório, de que trata êste artigo, é feito em um dos cargos de Professor de Ensino Agrícola Técnico, em que fôra enquadrado, o constante da Resolução número 146 de 8 de abril de 1963, mantida sua exclusão da relação nominal que acompanhou a Resolução nº 174, de 30 de agôsto de 1963, da Comissão de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT