Decreto nº 65.455 de 20/10/1969. ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 2.980,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 65.455, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia o crédito suplementar de NCr$2.980,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3° do Ato Institucional n° 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei número 5.546 de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito suplementar de NCr$2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 4.04.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.04.00
- Justiça Eleitoral
4.04.04
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
01.06.02.2.053
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
- Salário-Família .................................................................................
2.980,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.04.00
- Justiça Eleitoral
4.04.04
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Atividade
- 03.07.02.2.054
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos .............................................................................................
2.980,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
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