Decreto nº 7.574 de 29/09/2011. REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATERIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

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