Decreto nº 7.973 de 28/03/2013. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO N°- 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969,

Art. 1°

É aprovado, na forma do Anexo, o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Ficam revogados:

I - o Decreto n° 6.473, de 5 de junho de 2008;

II - o Decreto n° 6.796, de 17 de março de 2009; e

III - o Decreto n° 7.086, de 29 de janeiro de 2010.

Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

ANEXO

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