Decreto nº 76.086 de 06/08/1975. INTEGRA, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A COMISSÃO DE CARTOGRAFIA DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 3 E 4 DO DECRETO-LEI 243, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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