Decreto nº 8.244 de 23/05/2014. ALTERA O DECRETO 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.
DECRETO Nº 8.244, DE 23 DE MAIO DE 2014
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................................................
§ 1º .............................................................................................................
....................................................................................................................
XII - prestação de contas - procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos.
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º ................................................................................................................
.........................................................................................................................
VII - declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos; e
VIII - declaração de que a entidade não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores ou congênere.
..............................................................................................................." (NR)
"Art. 6º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades:
I - a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente; e
II - a vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.
Parágrafo único. A forma de acompanhamento prevista no...
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