Decreto nº 8.304 de 12/09/2014. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.

DECRETO n° 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

CAPÍTULO II

DO CRÉDITO

CAPÍTULO III

DOS BENS CONTEMPLADOS

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

CAPÍTULO V

DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

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