Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 8.321 de 02/10/2014. ALTERA O DECRETO 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008, PARA ALTERAR O PRAZO MAXIMO PARA OPERAÇÕES DE CREDITO CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 8.321, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ............................................................................................................

........................................................................................................................

§ 5º Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do caput do art. 4º, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º deverão ser amortizáveis até o limite de noventa e seis meses." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT