Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 8.371 de 11/12/2014. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2153 (2014), DE 29 DE ABRIL DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA E RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICAVEIS A COSTA DO MARFIM ATE 30 DE ABRIL DE 2015.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº- 8.371, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2153 (2014), de 29 de abril de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim até 30 de abril de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2153 (2014), de 29 de abril de 2014, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim até 30 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º

A Resolução 2153 (2014), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de abril de 2014, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º

Este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT