Decreto nº 8.383 de 29/12/2014. APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2015 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 8.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para o exercício de 2015, conforme demonstrativos, por empresa, constantes do Anexo I.
As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão:
I - gerar, na execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG, no exercício de 2015, os resultados fixados no Anexo II, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e
II - encaminhar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, utilizando o Sistema de Informação das Estatais - SIEST, o detalhamento mensal do PDG para 2015, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de publicação deste Decreto, tomando por base, no tocante à rubrica "Investimentos", os valores constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2015.
As empresas estatais, a que se refere o art. 1º deste Decreto, poderão encaminhar, até 16 de outubro de 2015, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, propostas de reprogramação do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.
Fica o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais autorizado a:
I - adequar o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais que:
-
virem a ter o seu Orçamento de Investimento constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2015 alterado por emenda parlamentar, aos valores aprovados; e
-
receberem recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ao limite dos créditos adicionais que vierem a ser aprovados para aqueles orçamentos, bem como para o Orçamento de Investimento; e
II - efetuar, até o dia 18 de dezembro de 2015, remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, exceto na rubrica de investimentos, desde que não impliquem alteração do limite global de dispêndios e de recursos fixados para...
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