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Decreto nº 8.432 de 09/04/2015. RESTRINGE O USO DE AERONAVES DO COMANDO DA AERONÁUTICA EM DESLOCAMENTOS PARA O LOCAL DE DOMICÍLIO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 8.432, DE 9 DE ABRIL DE 2015

Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica suspensa a utilização de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamento para o local de domicílio, na forma do inciso III do caput do art. 4º do Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, para as autoridades de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 1º desse Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Jaques Wagner

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