Decreto nº 8.433 de 16/04/2015. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ART. 9º A ART. 12, ART. 17 E ART. 22 DA LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

DECRETO Nº - 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

Brasília, 16 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio Carlos Rodrigues

Manoel Dias Gilberto Kassab

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT