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Decreto nº 8.715 de 19/04/2016. PROMULGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A DEMOCRACIA E A ASSISTÊNCIA ELEITORAL - IDEA, COM SEDE EM ESTOCOLMO, SUÉCIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.715, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA por meio do Decreto Legislativo nº 42, de 11 de março de 2016;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão aos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA junto ao Secretário-Geral do Instituto em 13 de abril de 2016; e

Considerando que os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA entrarão em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 13 de maio de 2016, nos termos de seu Artigo XVII;

DECRETA:

Art. 1º

Fica promulgado o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, anexo a este Decreto.

Art. 2º

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão dos referidos Estatutos e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional...

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